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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-672.282/2000.3

PROC. Nº TST-E-RR-672.282/2000.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fhm/rom

EMBARGOS – CONVENÇÃO COLETIVA – AUMENTO DO AVISO PRÉVIO – PROJEÇÃO
1. As disposições legais e constitucionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República).
2. Na espécie, a convenção coletiva estabeleceu o aviso prévio em 60 (sessenta) dias, restando silente sobre quais os efeitos jurídicos seriam alcançados pela avença. Assim, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo intervalo.
SUCESSÃO - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. – CONTRATO DE ARRENDAMENTO
A sucessora é responsável principal pelos créditos trabalhistas decorrentes de relação empregatícia concluída após a sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-672.282/2000.3, em que é Embargante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Embargados EDMUNDO FÉLIX DE SOUZA E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO.

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 578/584, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. No que interessa, afirmou que, tendo a convenção coletiva estendido o aviso prévio para 60 (sessenta) dias, na hipótese de sua não-concessão, há a projeção em igual período, mesmo que silente a norma coletiva. No mais, reconheceu a sucessão trabalhista entre a ora Embargante e a RFFSA, invocando a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST.
A Reclamada apresenta Embargos à SBDI-1 (fls. 587/593). Sustenta que o não-conhecimento do Recurso de Revista importou em violação ao artigo 896 da CLT. Alega que, por não haver sido editada a lei regulamentando o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República – que dispõe sobre o aviso prévio –, não há falar em projeção no contrato de período superior a 30 (trinta) dias. Pleiteia seja dada interpretação restritiva à norma coletiva, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil de 1916. Insurge-se, ainda, contra a sucessão reconhecida, tendo por violados os artigos 10 e 448 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da Constituição, afirmando ser da RFFSA a responsabilidade pelo passivo trabalhista por ela gerado.
Não foi oferecida impugnação (fls. 595).
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos (fls. 585), bem preparados (fls. 446, 470 e 561) e subscritos por advogado habilitado (fls. 567/569), os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I – CONVENÇÃO COLETIVA – AUMENTO DO AVISO PRÉVIO – PROJEÇÃO

a) Conhecimento

A C. 2ª Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada. No que interessa, afirmou que, tendo a convenção coletiva estendido o aviso prévio para 60 dias, na hipótese de sua não-concessão, há a projeção em igual período, mesmo que silente a norma coletiva, nestes termos:

“O fato é que, por meio de norma coletiva, foi estipulado um prazo de sessenta dias para o aviso prévio. O art. 487 da CLT elenca prazos para garantia mínima do trabalhador.
Assim sendo, concessão de prazo maior e, portanto, mais vantajoso dependerá sempre de liberalidade do empregador ou de pactuação em norma coletiva, como é o caso dos autos. Entretanto, como demonstrou o Regional, o acordo nada consignou acerca dos efeitos do prazo de sessenta dias.
O Regional, ao garantir a integração desse período de aviso prévio no seu tempo de serviço, não violou o art. 487 da CLT, muito pelo contrário, o que fez foi resguardá-lo. Nesses termos, a matéria já foi decidida por esta Turma: RR-536283/99, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, nos seguintes termos:
(...)
Não há falar, assim, em violação do disposto no art. 1.090 do Código Civil.” (fls. 583/584)

A Reclamada alega que, por não haver sido editada a lei regulamentando o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição – que dispõe sobre o aviso prévio –, não há falar em projeção no contrato de período superior a 30 dias. Pleiteia seja dada interpretação restritiva à norma coletiva, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil de 1916. Indica como violado o artigo 896 da CLT.
Razão não lhe assiste.
Ao contrário do alegado, não foi dada interpretação extensiva à convenção coletiva. Restou consignado no acórdão regional:

“O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, em sendo concedido por 60 dias, correta a determinação do pagamento relativo aos dose (sic) avos dos 30 dias acrescidos, já que não houve restrição a respeito do acordo.” (fls. 500)

Ao contrário do alegado pela Reclamada, o caput do artigo 487 da CLT é que determina os períodos mínimos de duração do aviso prévio. É, como se sabe, perfeitamente lícito que períodos maiores sejam estabelecidos, seja por meio do contrato de trabalho (artigo 444 da CLT) ou por convenção coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna).
Estipulado o tempo de duração do aviso prévio, o qual pode ser de trinta ou mais dias, deverá, sempre que não concedido, projetar-se, por igual período, no contrato de trabalho, por expressa determinação legal (artigo 487, § 1º, da CLT):

“§ 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

Foram observados, portanto, os estritos limites da convenção coletiva, que, ao estabelecer o aviso prévio de 60 dias, invocou toda a extensão jurídica do conceito. Não se divisa violação ao artigo 1.090 do Código Civil de 1916.
Ileso está, também, o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República. As normas trabalhistas encerram preceitos mínimos de proteção ao trabalhador, possuindo plena eficácia as disposições que majorem seus direitos. Tal conclusão, advinda do princípio protetivo, foi expressamente positivada na Carta Magna, no caput do próprio artigo 7º:

“art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
(...).”

Incólume está, pois, o artigo 896 da CLT.
Não conheço.

II – RFSSA – SUCESSÃO

a) Conhecimento

A C. Turma reconheceu a sucessão trabalhista entre a ora Embargante e a RFFSA, invocando a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST:

“Não vislumbro ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, pois, tendo a Ferrovia Centro Atlântica assumido a atividade da RFFSA na exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga, houve a sucessão de empresas, passando, a partir daquele momento, a ser a real empregadora do Autor. Deve, assim, responsabilizar-se pelos direitos daí decorrentes, relativamente ao contrato de trabalho. Tal interpretação, mesmo que razoável, não rende ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista por violação legal.
(...)
A sucessão trabalhista, assim, opera-se em termos objetivos, ocorrendo sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência, mesmo que temporária e parcial, de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial.
Em sendo assim, na hipótese dos autos, o contrato de trabalho se desvincula da natureza administrativa da negociação celebrada pelas Empresas e, tendo o Empregado laborado para a Sucessora, tal circunstância, no presente caso, presta-se a demonstrar, de forma irrefutável, a continuidade da atividade empresarial.
Nesse passo, a previsão contratual de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal pelos débitos trabalhistas do período anterior à concessão não produz efeitos contra o Empregado.
Acrescente-se, ainda, que este Tribunal, examinando diversos processos idênticos ao presente, em que se discute a responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S/A e as das demais empresas que lograram êxito na concorrência, não só pacificou o entendimento de que houve sucessão trabalhista, como também atribuiu a responsabilidade de cada empresa, atendendo as peculiaridades do caso concreto.
Com isso, afastou as violações legais e constitucionais reiteradamente apontadas neste Recurso e nos demais que aqui chegaram.
É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1/TST, inserida em 20/6/2001 e alterada pelo Tribunal Pleno em 18/4/2002-MA 10999/2002, in verbis:
(...)
Como se vê, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte e vai de encontro à pretensão da Recorrente de ser excluída do pólo passivo da demanda ou de ver limitada a sua responsabilidade quanto aos haveres trabalhistas. Incide, na hipótese, a diretriz do Enunciado nº 333 deste C. Tribunal como óbice ao conhecimento do Recurso.” (fls. 580/582)

Nos Embargos, a Reclamada insurge-se contra a sucessão reconhecida, tendo por violados os artigos 10 e 448 da CLT, afirmando ser da RFFSA a responsabilidade pelo passivo trabalhista por ela gerado. Indica violação ao artigo 896 da CLT.
Novamente sem razão.
Esta C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225, pacificou o entendimento de que é a empresa sucessora responsável principal pelos créditos trabalhistas relativos aos contratos rescindidos após a entrada em vigor do contrato de sucessão:

“225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora”

Na espécie, o Eg. Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho do Reclamante, “originariamente firmado com a segunda Reclamada, fora recepcionado pela 1ª reclamada” (fls. 498), ora Embargante. Inequívoca, pois, a pertinência da referida orientação.
Acrescente-se, por oportuno, que o contrato firmado entre as Reclamadas não se sobrepõe ao comando legal do artigo 448 da CLT, em razão do disposto no artigo 9º do mesmo diploma. Não se divisa violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição quando o ato questionado foi realizado sem a observância dos preceitos legais aplicáveis.
Por fim, não há falar em interesse da ora Embargante em pleitear a responsabilização subsidiária da RFFSA. Em sendo a responsável principal, nenhum benefício lhe traria semelhante condenação, razão pela qual não há falar, também aqui, em violação ao artigo 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos.
Brasília, 6 de fevereiro de 2006.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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